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Alternativa responsável

12 Out

I. A forma como está a ser apresentado ao País o OE para 2013 é mais um exemplo daquilo que tenho qualificado como sinais de desorientação política e de incompetência na acção deste Governo e do Primeiro-ministro.

Medidas precipitadas e retiradas sob pressão. Avanços e recuos em matérias fundamentais como a TSU e o IMI. Discursos divergentes entre membros do mesmo Governo. Um Primeiro-ministro ausente. Um governo sem rumo.

Após um ano em que o País andou para trás e com os falhanços do Governo no objectivo do défice, na dinamização da economia e no combate ao desemprego, estes sinais de desorientação e de impreparação são preocupantes e são exactamente o contrário daquilo que o País precisa.

E o brutal aumento de impostos já anunciado contém uma fatura de 2.500 milhões de euros que os portugueses vão ter de pagar em resultado dos falhanços e da incompetência deste Governo.

De facto, este Governo falhou no diagnóstico da crise, e por isso falhou na estratégia. Este Governo falhou na receita e, por isso falhou nos resultados. O desemprego disparou, a recessão e a divida agravaram-se e ficou-se muito aquém nos objetivos para o défice orçamental.

Tenho dito e a realidade tem, infelizmente, confirmado os meus alertas, que a receita da austeridade “custe o que custar” só conduz a mais recessão, a menos economia, a mais sacrifícios e a mais desemprego. E o que se sabe do orçamento para 2013 mostra que o Governo vai insistir no erro e consequentemente no empobrecimento do País, no aumento do desemprego, e na fragilização da economia.

Esta linha política não conduz só a mais recessão. Mina a confiança e aumenta a incerteza no dia a dia das pessoas.

Mas o mais grave é que o Governo transformou Portugal num País sem esperança.

Não admira por isso que muitos portugueses perguntem: isto tem mesmo de ser assim? Não há alternativas?

Desde há mais de um ano que a minha resposta a estas perguntas é simples e direta: Sim, há uma alternativa. Sim, há outro caminho!

Uma alternativa e um caminho que combinem com equilíbrio e com inteligência a necessidade de rigor nas contas públicas e a prioridade do crescimento económico com proteção do emprego.

II. Para vencer a crise e para restaurar a esperança, o País precisa de uma alternativa e de uma resposta política que integre o plano nacional e o plano europeu.

Este não é nem o momento nem o local para apresentar de forma exaustiva todos os detalhes da alternativa política que o Partido Socialista tem para o País. Mas quero destacar duas prioridades e algumas medidas extraordinárias que os sucessivos falhanços deste governo tornaram absolutamente urgentes.

1ª prioridade – Acompanhar e participar activamente no novo consenso europeu em torno do pacto de crescimento – Ter voz na Europa.

2ª prioridade – Relançar o crescimento económico (condição necessária à consolidação das contas públicas).

Uma alternativa política consistente tem de assumir estas duas prioridades que se constituem hoje como um autêntico desígnio nacional.

No plano europeu, há mais de um ano que defendo um papel mais ativo do Banco Central Europeu de modo a reduzir os custos do financiamento do nosso país. Recordo que este ano, vamos pagar cerca de 9 000 milhões de euros pelo serviço da dívida.

Outra das propostas incide na necessidade do nosso pais dispor de mais tempo para consolidar as contas públicas. Mais tempo significa menos austeridade e menos sacrifícios para as pessoas e para as empresas. A trajectória e a sua sustentabilidade são mais importantes que uma data concreta para alcançarmos o nosso objetivo.

Queremos consolidar as nossas contas públicas com as pessoas e não contra as pessoas.

No plano nacional, das medidas de urgência que proponho no quadro da alternativa política que o PS tem para o País quero destacar as seguintes:

Criação de uma linha de crédito a contratar com o Banco Europeu de Investimento, no valor de 5 mil milhões de euros, para apoiar as Pequenas e Médias Empresas com dificuldades de acesso ao crédito;  Criação de Fundo de recapitalização no valor de 3 mil milhões de euros para reforçar a capacidade de tesouraria das Pequenas e Médias Empresas, utilizando metade da verba disponível e não utilizada pelos bancos para a sua recapitalização;  Colocar 3 mil milhões de euros do QREN, Quadro de Referência Estratégica Nacional – fundos comunitários – que estão parados, ao dispor da economia portuguesa, por exemplo, utilizando-os em projetos de reabilitação urbana;  Reduzir os custos das empresas e das famílias com os combustíveis e com a energia, através da criação de postos de combustíveis de linha branca, mais baratos, e da abolição de uma das taxas do gás natural. Atualmente o gás natural é taxado à saída de Espanha e à entrada em Portugal – abolir uma das taxas faria com que o preço do gás fosse mais baixo;  Criação de um banco do fomento, de propriedade pública, à semelhança do que existe noutros países, focado no apoio ao investimento e beneficiando dos próximos fundos comunitários (2014-2020), em conjugação com recursos do BEI;  Reposição do IVA reduzido na restauração;  Taxa sobre as parcerias publico-privadas.

Estas são algumas das medidas que o Partido Socialista considera que devem ser adotadas para fazer face à situação de emergência económica e social em que este Governo colocou os portugueses.

Mas com realismo e com sentido de responsabilidade devo também dizer que a alternativa política que proponho não será nem um caminho de facilidades, nem de soluções rápidas para os problemas que o País enfrenta. O meu propósito é continuar a apresentar ao País uma alternativa credível e que dê esperança às pessoas.

Essa alternativa está a ser aprofundada com a participação de centenas de militantes e independentes e radica na urgência da mudança de caminho e de prioridades. Para uma alternativa responsável.

António José Seguro, no Público de 11-10-12

Pedro Marques e as medidas do Governo

9 Out

António Arnaut

7 Out

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António Arnaut é uma referência do Partido Socialista e do Serviço Nacional de Saúde mas também uma referência cívica. O seu espírito irreverente é a sua marca identitária mas também a segurança do estado social.
Durante um convívio com militantes socialistas da sua secção apelou à necessidade de se evitar a alienação de sectores produtivos publicos, considerando que as anunciadas vendas pelo governo da Caixa Geral de Depósitos, da ANA, das Aguas de Portugal, da TAP, etc corresponde, no limite, à violação de direitos constitucionais previstos nos artigos 80 º a 84 º da Constituição da Republica Portuguesa.
Na verdade, dizem os referidos artigos, no capitulo da Constituição sobre a Organização Económica :

Artigo 80.º
Princípios fundamentais

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:

a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;
b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;
d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;
e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.

Artigo 81.º
Incumbências prioritárias do Estado

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:

a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;
c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;
d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;
e) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional;
f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;
g) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país;
h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;
i) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores;
j) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
l) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país;
m) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional;
n) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.

Artigo 82.º
Sectores de propriedade dos meios de produção

1. É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.

2. O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.

3. O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4. O sector cooperativo e social compreende especificamente:

a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza;
b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais;
c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores;
d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.

Artigo 83.º
Requisitos de apropriação pública

A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.

Artigo 84.º
Domínio público

1. Pertencem ao domínio público:

a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;
b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;
c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
d) As estradas;
e) As linhas férreas nacionais;
f) Outros bens como tal classificados por lei.

2. A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.

Ora, avaliada a Constituição, na comparação com a execução das reformas previstas pelo governo para o sector público produtivo, ficamos com essa sensação : a de que há algo de errado que não poderemos deixar de combater. Em nome da Constituição .

Mas António Arnaut questionou ainda a razão da violenta subida de impostos prevista pelo governo recentemente. Se o Ministro das Finanças refere que a tributação em sede de IRS visa compensar o recuo do governo na subida de 7 pontos da Taxa Social Única, pergunta o pai do Serviço Nacional de Saúde se esse aumento de impostos continua a ser para financiamento das empresas ou se, pelo contrario, deixou de ser assegurado pelos contribuintes . É que no primeiro caso é grave e no segundo, um inexplicável aumento colossal.

Um fim de tarde com António Arnaut é sempre mais uma oportunidade para conviver com os seus ideais, o seu exemplo e a sua capacidade critica. Estou certo que serviu ainda para alguns se banharem nos seus valores republicanos e socialistas, tentando esforçadamente apreender o seu significado. Não sei é se têm essa capacidade…de apreensão!

Pensamento do dia

25 Set

O governo tinha uma paixão, mexer na taxa social. Talvez porque fosse única. Mas parece que desistiu. Consta que o erro foi ter tentado mexer para cima e para baixo ao mesmo tempo.
Deveriam ter sido alertados que quando se é unica não se permite trocas.
Agora bem se podem sentir perdidos.

Citação

A Grande Fraude

16 Set

A fraude começou na comunicação ao País do primeiro-minsitro (PM). Passos Coelho tentou convencer os portugueses que tinha de manter os sacrifícios dos funcionários públicos e pensionistas e, além disso, cortar um salário aos trabalhadores do privado porque isso era uma “consequência” da decisão do Tribunal Constitucional.

Miguel Relvas disse mesmo, a partir do Brasil (muito viaja aquele homem!), que “não são medidas novas” mas medidas para “substituir” (sic) as vetadas pelo Tribunal. Não sei o que lhes passou pela cabeça para imaginarem que o País seria suficientemente parvo para engolir tanta aldrabice. Evidentemente, nem os sacrifícios foram “substituídos” (até se agravaram), nem o Tribunal Constitucional exigiu “mais austeridade”: limitou-se a decretar, aplicando a Constituição, que a austeridade existente tinha de ser distribuída com mais equidade. Toda a austeridade adicional é, pois, da responsabilidade do Governo e, na parte anunciada pelo PM, nem sequer visa cumprir as metas do défice – visa financiar, à custa do rendimento das famílias, uma disparatada experiência económica de redução generalizada da TSU para as empresas, transferindo rendimentos do trabalho para o capital.

A fraude prosseguiu quando o Governo deixou instalar a ideia de que a redução da TSU era uma exigência da ‘troika’ e uma “moeda de troca” para a flexibilização das metas do défice. A entrevista ao Público do Chefe de Missão do FMI acabou com isso: esta redução da TSU não foi uma exigência da ‘troika’, foi uma escolha livre do Governo.

Mas a verdadeira dimensão da fraude só ficou exposta na intervenção do ministro das Finanças. As contas que apresentou transformaram-se numa “charada” nacional: com a revisão das metas, em 2013 o défice só tem de baixar 0,5 pontos percentuais (de 5 para 4,5%) – o que devia representar um esforço moderado, de cerca de 850 milhões de euros; no entanto, o ministro das Finanças anunciou para 2013 um novo pacote de medidas de austeridade de 4,9 mil milhões! Era estrita obrigação do ministro explicar a verdadeira razão desta diferença e dos sacrifícios que pretende pedir aos portugueses. Escolheu, porém, o caminho da dissimulação. Mas não há “charada” que resista: se a austeridade em 2013 excede em cerca de 4 mil milhões de euros, ou 2,3 p.p. do PIB, o que deveria ser necessário, é porque o ponto de partida, o défice real de 2012 (sem receitas extraordinárias), não será de 5%, nem sequer de 6%: ficará provavelmente acima dos 7%! E é esta a fraude maior: a tentativa patética do ministro das Finanças de nos convencer que “está a cumprir” quando a evidência mostra que está a falhar! Os sacrifícios brutais que o Governo pretende impor têm, assim, uma única justificação: a dimensão colossal do falhanço do ministro das Finanças nas metas do défice de 2012, apesar de todos os impostos, cortes de salários e orçamentos rectificativos. É o fracasso da austeridade “além da ‘troika'” que os portugueses vão pagar. Que em cima disso o mesmo ministro das Finanças queira ainda retirar-lhes um salário para oferecer às grandes empresas a troco de nada, é do domínio da loucura. Se isto não for travado, 2013 será “o ano do Gaspar”: o ano em que um país inteiro se sacrifica para pagar os desvarios de um ministro das Finanças desligado da realidade e a manifesta impreparação de um primeiro-ministro que, alegando ser contra o aumento de impostos, precipitou o País na aventura de uma crise política e forçou o pedido de ajuda externa, ao mesmo tempo que prometia aos portugueses um caminho que não podia nem tencionava seguir. Verdadeiramente, foi aí que a grande fraude começou.

Pedro Silva Pereira, Jurista
no Diário Económico

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