Tag Archives: tribunal constitucional

Governo prepara-se para não pagar subsídios

12 Jun

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O vice-presidente da bancada socialista José Junqueiro afirmou hoje que o Governo se está a preparar “para não pagar os subsídios de férias aos funcionários públicos”, considerando que este é o “primeiro ensaio” para “desobedecer ao Tribunal Constitucional”. Terça-feira à noite foi conhecida, através de uma notícia divulgada pela agência Lusa, a ordem dada pelo Governo aos serviços públicos para que estes não paguem o subsídio de férias em junho, apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento. Em declarações à agência Lusa, José Junqueiro considerou a “decisão inaceitável, não só porque tinha sido mantida escondida de todas as pessoas, como não corresponde à verdade não existirem suprimentos para cumprir aquilo que é a decisão do Tribunal Constitucional”. “Existe essa verba, não só porque o ministro das Finanças já o tinha declarado, como também o Orçamento Retificativo contempla aquilo que é uma determinação do Tribunal Constitucional. O Governo procura fazer aquilo que tem feito de modo infeliz, ou seja, tem atuado à margem do Tribunal Constitucional”, acusou. Na opinião do socialista, o Governo “prepara-se para não pagar os subsídios de férias aos funcionários públicos”. “Está aqui uma boa explicação para o facto de o Governo querer antecipar as eleições autárquicas, porque nós vamos ser confrontados, no próximo Orçamento do Estado, com o corte definitivo dos subsídios aos funcionários públicos e isso é algo que é absolutamente inaceitável”, condenou. O dirigente socialista defendeu, por isso, que “o Governo tem que cumprir a ordem do Tribunal Constitucional, tem suprimentos necessários para o efeito, porque já foi assegurado isso há mais de um mês pelo senhor ministro das Finanças, e tem um Orçamento Retificativo que contempla exatamente essa orientação do Tribunal Constitucional”. “O PS tem a certeza absoluta de que o Governo está a faltar à verdade. É um expediente para o acerto de contas públicas mas é o primeiro ensaio que o Governo vai fazer para desobedecer ao Tribunal Constitucional e não pagar este ano o subsídio de férias”, criticou. De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve acesso terça-feira à noite, o Governo argumenta que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há “meios necessários e suficientes” para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Fonte : Lusa

Felizmente

8 Abr

Ainda há justiça em Portugal

A Bomba Constitucional

5 Abr

O acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de Estado, analisando os vários pedidos de conformidade com a Constituição da Republica, um dos quais, o do Partido Socialista, também fui subscritor :
Parte 1
Parte 2
Parte 3

A judicialização da política

26 Mar
Público, 25.03.13

Público, 25.03.13

Questão pertinente

17 Jan

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Renato Sampaio no Facebook :

‘Gostava que os eminentes juristas que se têm pronunciado a favor das candidaturas autárquicas a outras câmaras ou juntas, quando estes estejam limitados no mandato, defendendo a tese que o autarca está limitado no território e na função, me explicassem:
O Tribunal Constitucional proferiu um acórdão determinando a perda de mandato de Macário Correia na Câmara de Faro por um crime cometido na Câmara de Tavira, ou seja aplicaram-lhe uma pena à função e não ao território, como explicam esta posição do Tribunal Constitucional? Não seria de pedir uma clarificação ao Tribunal Constitucional?’

Assinei o pedido de inconstitucionalidade do OE

3 Jan

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Assinei esta tarde, em conjunto com alguns deputados do Partido Socialista, o pedido de inconstitucionalidade do Orçamento Estado para 2013.
Apesar do pedido de fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento de Estado, requerido pelo Presidente da República, entende o Partido Socialista, pela mão destes deputados que subscrevem o requerimento, que existem outras normas que merecem a analise da sua conformidade com a Constituição da República.
O pedido de inconstitucionalidade foi coordenado por Vitalino Canas e será entregue amanhã de manhã.
Aguardemos pois pela decisão do Tribunal Constitucional.

Lei dos compromissos está a paralisar os municípios

26 Set

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Associações representativas do Poder Local e de muitas comunidades intermunicipais, para além de todos os partidos da oposição, já manifestaram a sua discordância em relação à Lei dos Compromissos. O clamor já chegou ao procurador-geral da República, que pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade.

“Esta lei constitui um espartilho à gestão das autarquias locais”
Rui Solheiro

“Uma norma que já está a paralisar a atividade quotidiana das câmaras municipais”
Gonçalo Nuno Lopes

“Trata-se de uma iniciativa que está a matar a democracia e a asfixiar as populações, retirando-lhes qualidade de vida”
Paulo Fonseca

“Uma lei que é um bom exemplo da política de paralisia a que o Governo tem votado o país”
Pedro Farmhouse

A Lei dos Compromissos do Estado, aprovada pelo Governo e em vigor desde junho último, com os votos contra dos restantes grupos parlamentares, constitui “um espartilho” à gestão das autarquias locais. Câmaras municipais e restantes instituições, designadamente o sector empresarial local, estão a sofrer um assinalável retrocesso na sua gestão com a aprovação desta lei, correndo o risco de “paralisia total” na opinião de Rui Solheiro, secretário nacional para as Autarquias e presidente da Câmara Municipal de Melgaço.

Não é com burocracia avulsa e exigências do tipo que estão consignadas nesta Lei dos Compromissos que o Governo deve relacionar- se com os municípios, defende ainda Rui Solheiro. Trata-se de uma iniciativa, ainda segundo o autarca socialista, que não ajudará ao crescimento da economia ou a colmatar “as gravíssimas taxas de desemprego”.

Uma lei ferida de legalidade

Também o vice-presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Nuno Lopes, não tem dúvida tratar- se de uma lei “que viola a autonomia das autarquias”, facto que, em sua opinião, levará inevitavelmente o Tribunal Constitucional “a considerá-la inconstitucional”. Para o autarca, trata-se de uma norma que já está a paralisar a atividade quotidiana das câmaras municipais, porque é “incompetente e impreparada” e porque não foi “como devia” debatida atempadamente com os eleitos locais.

Igualmente para o presidente da Câmara Municipal de Ourém, Paulo Fonseca, depois de realçar tratar- se de uma lei que foi imposta pelo Governo, e “não pedida pela troika” garante tratar-se de uma iniciativa que “está a matar a democracia e a asfixiar as populações”, retirando-lhes qualidade de vida. Trata-se, como salienta, de uma lei que está já a custar um “incalculável prejuízo diário por tudo o que se tem deixado de concretizar”.

Igual opinião tem o deputado Pedro Farmhouse, que vai mais longe e não hesita em classifica esta lei “como um bom exemplo da política de paralisia a que Governo tem votado o país”. Lamentando que o Executivo de Passos Coelho esteja a tratar as autarquias locais “como se fossem meras repartições públicas”, Pedro Farmhouse lembra que o Poder Local há muito que tem a sua autonomia “consagrada na Constituição”.

A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, ainda na opinião do eleito do PS, impede que as autarquias cumpram com “as suas mais elementares funções”, como sejam a aquisição de combustíveis e de alimentos para os bombeiros no seu trabalho de combate aos incêndios florestais, ou o “simples assegurar de serviços de transporte ou fornecimento de refeições escolares”.
Fonte : Acção Socialista

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