Carta Aberta ao Bastonário da Ordem dos Advogados

29 Maio

Tendo tomado conhecimento do Parecer emitido pela Ordem dos Advogados, sobre os Projectos de Lei n.º 278/XII (PS), 392/XII (BE) e 412/XII (PEV) que consagram, respectivamente «a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil», a «eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo, primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio» e «Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001,de 11 de maio», os Advogados e Advogadas subscritores da presente Carta Aberta pretendem desvincular-se, em toda a medida, da posição assumida e assinada pelo Senhor Bastonário, sobre a qual nunca foram ouvidos e da qual discordam, por entenderem ser uma posição de carácter manifestamente discriminatório.
Sobre as afirmações contidas no Parecer enviado pela Ordem dos Advogados, designadamente que «O direito da criança a ser adoptada implica que essa adopção se faça em respeito pelo princípio da família natural, ou seja, por uma família constituída por um pai (homem) e uma mãe (mulher) e não com um homem a fazer de mãe ou com uma mulher a fazer de pai. O desenvolvimento harmonioso da personalidade de uma criança (um dos seus direitos fundamentais) implica a existência de referências masculinas e femininas no processo de crescimento.», acrescentando-se que «os casais do mesmo sexo têm muitos direitos, muitos dos quais, infelizmente, ainda não estão sequer reconhecidos nas leis da República, mas não têm, seguramente (nem devem ter) direito a adoptar, porquanto esse pretenso direito colide frontalmente com o direito das crianças a serem adoptadas por uma família natural.», solicitando-se, a final, a reprovação dos vários projectos, cumpre-nos dizer o seguinte:

Nos termos do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião,convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica,condição social ou orientação sexual. Os n.ºs 1 e 3 do artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa determinam também que todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade e que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. Consideremos ainda os artigos 67.º e 68.º da CRP. Prevê o n.º 1 do artigo 67.º que a família [sem qualquer definição social ou legal de família], como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Que, do mesmo modo, o artigo 68.º estabelece que os pais e as mães [individualmente considerados!] têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país, constituindo a maternidade e a paternidade valores sociais eminentes.
Tais artigos não podem ser analisados separadamente, como faz o Parecer da OA, senão como um todo, um continuum jurídico interligado e interdependente que não determina qualquer concepção de família ou que a maternidade e a paternidade sejam valores analisados apenas enquanto complementos (veja-se, aliás, a legislação laboral e da segurança social, muito clara nesta matéria).

Continuar a ler aqui.

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