Mau orçamento

10 Jan

Na passada semana, assinei com mais 49 deputados do Partido Socialista um requerimento a suscitar junto do Tribunal Constitucional  a inconstitucionalidade de alguns artigos do Orçamento de Estado para 2013, que tinha sido aprovado, no Parlamento,  apenas com os votos favoráveis dos deputados que suportam a coligação governamental, ou seja do PSD/CDS.
Assinei por entender que o orçamento inclui normas que violam a Constituição da Republica e que um governo deve assentar a condução do país no respeito pelas normas fundamentais que jura respeitar quando cada um dos seus membros toma posse.
Amputar pensões alcançadas com base em vidas de trabalho e carreiras contributivas, quando a lei reconhece a relação entre a contribuição e a prestação, é ferir gravemente a confiança no Estado de Direito. Os cidadãos tem o direito de exigir que o Estado honre os seus compromissos, especialmente quando os cidadãos já cumpriram os seus.
Assinei porque considero inconstitucional um imposto a que se deu nome de ” contribuição extraordinária de solidariedade” , tal como considero como violação reiterada  dos  princípios constitucionais, porque já declarada como inconstitucional, a suspensão do pagamento de subsidio de ferias aos trabalhadores da função publica.
Tudo isto na defesa do superior interesse da confiança dos portugueses nas normas que orientam a sua vida em sociedade e a sua relação com o Estado.
Não posso , por isso, concordar com a argumentação do primeiro-ministro de  estarmos perante uma situação excecional a qual exige medidas excecionais , porque a Constituição não se pode suspender. Além do que se exige dos portugueses está em clara contradição com a pratica governamental.
Como pode, além do mais,  o governo exigir esforços excecionais, suspendendo a Constituição, quando simultaneamente se sabe , pelo Tribunal de Contas, que as despesas dos gabinetes ministeriais não demonstram qualquer sinal de preocupação com a austeridade que se quer impor aos portugueses?
Como se pode entender que o governo , apesar dos sacrifícios exigidos aos portugueses no ano passado, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da Republica tenha tornado publico que o governo só conseguiu reduzir em 45 % o défice face ao que tinha estimado para o ano de 2012′.?
Ha princípios que devem sempre prevalecer na relação dos eleitos com os seus eleitores, tais como o da proteção da confiança, da igualdade na repartição dos encargos públicos e na proporcionalidade .
E é por isso, que se exige ao governo que face a sua parte nos sacrifícios  dado que os portugueses tem de forma abnegada e responsável feito mais do que lhes deveria ser exigido.

No Diário As Beiras

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