PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO GP/PS AO OE 2013 (PPL N.º 103/XII)

15 Nov

O Orçamento de Estado para 2013 é um mau orçamento, com pressupostos irrealistas, e cujas medidas de consolidação orçamental, além de em grande medida profundamente injustas, provocarão ainda mais recessão e desemprego, afastando mesmo o país do cumprimento dos objetivos em termos do controlo do défice e da diminuição do endividamento público e privado.

Mesmo perante um documento resultante de uma estratégia errada, é possível e desejável fazer todos os esforços para diminuir os sacrifícios injustos impostos aos portugueses, distribuindo de forma mais justa, alguns desses esforços, e promover a atividade económica, através de medidas direcionadas para a resolução dos principais estrangulamentos que se colocam às empresas.

Trata-se, portanto, de um objetivo difícil mas possível, diminuir um pouco a injustiça de um orçamento profundamente injusto. Travar uma parte do efeito recessivo destas políticas erradas e teimosas de austeridade.

Ir mais longe implicaria toda uma outra estratégia orçamental e outros objetivos orçamentais, que preconizamos, mas que estão associados a uma outra visão, a uma outra estratégia e a uma negociação, no quadro dos compromissos internacionais do país, negociação essa que o atual Governo recusa, insistindo que tudo corre bem, apesar das sucessivas falhas nos objetivos para o défice, do aumento do endividamento e do desemprego.
Apresentam-se, deste modo, as principais propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Medidas para melhorar as condições sociais das famílias

• Redução de uma décima de ponto percentual da taxa máxima de IMI dos imóveis já avaliados no âmbito do CIMI; com valor patrimonial até 250.000€
• Extensão do Subsídio Social de Desemprego por mais seis meses, para os beneficiários que terminem esta prestação durante o ano de 2013 (cerca de 50.000 beneficiários)
• Eliminação da proposta do Governo de taxação em 5% dos Subsídios de Doença e 6% dos Subsídios de Desemprego, evitando assim o corte injusto de prestações sociais a cerca de meio milhão de portugueses em cada mês.
• Redução das Taxas Moderadoras das consultas nos Cuidados de Saúde Primários para 3,80€, tendo em conta a redução nas consultas em centros de saúde que se verificou depois dos aumentos brutais aprovados pelo Governo, o que denota que diminuiu o acesso ao SNS de forma errada
• Eliminação da proposta do Governo de aceleração abrupta do aumento da Idade de Reforma da Função Pública, mantendo-se a convergência prevista de seis meses por ano até aos 65 anos

Propostas para uma mais justa distribuição dos sacrifícios

• Taxa de Solidariedade sobre as PPP’s, taxando integralmente a parte dos rendimentos obtidos acima da TIR contratada, e uma taxa de 20% sobre os juros e outros proveitos financeiros das entidades financiadoras destes projetos
• Fim da isenção de IMI atribuída aos Fundos de Investimento Imobiliários.
• Taxação por método de crédito de imposto aos dividendos distribuídos a SGPS

Propostas para melhorar a competitividade das empresas e da economia nacional

• Proposta de regresso do IVA da Restauração a 13%, tendo em conta o severo impacte económico da alteração para a taxa máxima promovida pelo Governo
• Proposta para efetiva eliminação da dupla tarifação na fronteira no gás natural, em ordem a melhorar as tarifas aos consumidores finais e empresas
• Proposta de uma taxa adicional sobre a produção energética nos recursos hídricos, a destinar à eficiência energética das empresas
• Proposta de eliminação das alterações propostas pelo Governo para o agravamento dos Pagamentos por Conta por parte das empresas
• Proposta para diminuir os cortes orçamentais sobre o orçamento das instituições do ensino superior e politécnico, tendo em conta as severas limitações ao sistema de ensino superior e investigação decorrentes da atual proposta do Governo
• Proposta de um Fundo de Recapitalização das PME’s de pelo menos 3 mil milhões de Euros
• Proposta de uma Linha de Crédito BEI de 5 mil milhões de Euros, para financiamento às PME´s
• Extensão do período de carência de reembolso das linhas de crédito já contratadas
• Reforço do Fundo de Contragarantia Mútua, para melhorar os “spreads” de financiamento das empresas
• Proposta de melhoria da distribuição da derrama pelos municípios do interior

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