Lei dos compromissos está a paralisar os municípios

26 Set

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Associações representativas do Poder Local e de muitas comunidades intermunicipais, para além de todos os partidos da oposição, já manifestaram a sua discordância em relação à Lei dos Compromissos. O clamor já chegou ao procurador-geral da República, que pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade.

“Esta lei constitui um espartilho à gestão das autarquias locais”
Rui Solheiro

“Uma norma que já está a paralisar a atividade quotidiana das câmaras municipais”
Gonçalo Nuno Lopes

“Trata-se de uma iniciativa que está a matar a democracia e a asfixiar as populações, retirando-lhes qualidade de vida”
Paulo Fonseca

“Uma lei que é um bom exemplo da política de paralisia a que o Governo tem votado o país”
Pedro Farmhouse

A Lei dos Compromissos do Estado, aprovada pelo Governo e em vigor desde junho último, com os votos contra dos restantes grupos parlamentares, constitui “um espartilho” à gestão das autarquias locais. Câmaras municipais e restantes instituições, designadamente o sector empresarial local, estão a sofrer um assinalável retrocesso na sua gestão com a aprovação desta lei, correndo o risco de “paralisia total” na opinião de Rui Solheiro, secretário nacional para as Autarquias e presidente da Câmara Municipal de Melgaço.

Não é com burocracia avulsa e exigências do tipo que estão consignadas nesta Lei dos Compromissos que o Governo deve relacionar- se com os municípios, defende ainda Rui Solheiro. Trata-se de uma iniciativa, ainda segundo o autarca socialista, que não ajudará ao crescimento da economia ou a colmatar “as gravíssimas taxas de desemprego”.

Uma lei ferida de legalidade

Também o vice-presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Nuno Lopes, não tem dúvida tratar- se de uma lei “que viola a autonomia das autarquias”, facto que, em sua opinião, levará inevitavelmente o Tribunal Constitucional “a considerá-la inconstitucional”. Para o autarca, trata-se de uma norma que já está a paralisar a atividade quotidiana das câmaras municipais, porque é “incompetente e impreparada” e porque não foi “como devia” debatida atempadamente com os eleitos locais.

Igualmente para o presidente da Câmara Municipal de Ourém, Paulo Fonseca, depois de realçar tratar- se de uma lei que foi imposta pelo Governo, e “não pedida pela troika” garante tratar-se de uma iniciativa que “está a matar a democracia e a asfixiar as populações”, retirando-lhes qualidade de vida. Trata-se, como salienta, de uma lei que está já a custar um “incalculável prejuízo diário por tudo o que se tem deixado de concretizar”.

Igual opinião tem o deputado Pedro Farmhouse, que vai mais longe e não hesita em classifica esta lei “como um bom exemplo da política de paralisia a que Governo tem votado o país”. Lamentando que o Executivo de Passos Coelho esteja a tratar as autarquias locais “como se fossem meras repartições públicas”, Pedro Farmhouse lembra que o Poder Local há muito que tem a sua autonomia “consagrada na Constituição”.

A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, ainda na opinião do eleito do PS, impede que as autarquias cumpram com “as suas mais elementares funções”, como sejam a aquisição de combustíveis e de alimentos para os bombeiros no seu trabalho de combate aos incêndios florestais, ou o “simples assegurar de serviços de transporte ou fornecimento de refeições escolares”.
Fonte : Acção Socialista

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