Declaração de voto na proposta de lei .nº 46/XII/1.ª – Revisão Codigo Trabalho

30 Mar

Numa abstenção que obedece à disciplina de voto, concedendo à expectativa de que seja possível alterar um conjunto de disposições que são de todo inaceitáveis, subscrevi a seguinte declaração de voto:

            A Proposta de Lei n.º 46/XII, que procede à revisão do Código do Trabalho, surge contextualizada pelos compromissos assumidos no «Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica», de 17 de Maio de 2011, mas também pela crise social e de emprego que o país atravessa.

            O Partido Socialista honra os seus compromissos. Os compromissos do presente e os compromissos do passado. Por isso, reafirmamos que todos os compromissos, incluindo naturalmente os de natureza laboral, inscritos no Memorando de Entendimento serão cumpridos e respeitados.

            Neste contexto, o Partido Socialista votará favoravelmente as soluções normativas que integram a Proposta de Lei n.º 46/XII e que, objetivamente, concorrem para o cabal cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento ou que, afastando-se deste, conduzam a um reforço dos direitos e garantias os trabalhadores.

            O mesmo já não se dirá relativamente às medidas de política laboral inscritas na Proposta de Lei n.º 46/XII que manifestamente se afastam dos compromissos plasmados no Memorando ou correspondam ao cumprimento defeituoso do mesmo e que impliquem um maior desequilíbrio nas relações laborais.

            Esta Proposta de Lei, em matérias decisivas, afasta-se dos compromissos assumidos no Memorando, para reforçar o paradigma de individualização e unilateralismo nas relações laborais. O Partido Socialista sempre pugnou por relações laborais estruturadas na base da adaptabilidade negociada, em particular na negociação coletiva.

            Com efeito, o Memorando de Entendimento prevê a possibilidade de adoção do regime laboral do “banco de horas”, por acordo mútuo entre empregadores e trabalhadores, negociado ao nível da empresa. Contudo, na Proposta de Lei n.º 46/XII surge a consagração do banco de horas individual.

            Por outro lado, esta Proposta de Lei determina a suspensão por dois anos e posterior alteração administrativa, de convenções e acordos coletivos, livremente negociados, designadamente em matérias relacionadas com a compensação de trabalho suplementar. Esta é uma disposição que põe em causa soluções construídas através da negociação, elemento central do atual paradigma de relações laborais.

            O Memorando de Entendimento nada refere, ainda, quanto à diminuição e/ou desvalorização do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no controlo de determinados aspetos das relações laborais (horários de trabalho, regulamento interno das empresas). Todavia, a Proposta de Lei n.º 46/XII aponta para uma redução dessa função de controlo prévio da ACT que há que ponderar no plano das garantias dos trabalhadores.

            O Memorando de Entendimento nada refere quanto à eliminação de feriados. Mas a Proposta de Lei n.º 46/XII sinaliza a eliminação de dois feriados civis e dois feriados religiosos, o que implica mais dias de trabalho, sem que o Governo apresente estudos sobre a justificação e o impacto nos planos económico e social da medida.

                        Como se pode constatar dos exemplos atrás sinalizados, entre os compromissos assumidos e consagrados no Memorando de Entendimento e as soluções normativas constantes da Proposta de Lei n.º 46/XII existem divergências que desequilibram as relações laborais.

            O Partido Socialista valoriza a concertação social e o papel do diálogo social no quadro das relações do trabalho, e está ciente do enquadramento desta Proposta de Lei no Acordo de Concertação Social, sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego», de 18 de Janeiro de 2012. Neste quadro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende auscultar os parceiros sociais, em sede de discussão na especialidade desta Proposta de Lei.

              Por todas estas razões, os Deputados do Partido Socialista abstiveram-se na votação na generalidade da Proposta n.º 46.º/XII e apresentarão em sede de discussão na especialidade propostas de alteração que terão por objetivo contribuir para um regime laboral mais justo e equilibrado.

Assembleia da República, 30 de Março de 2012.

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