Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão e alienação do BPN

19 Mar

Na passada semana, o Partido Socialista solicitou potestativamente a constituição de uma comissão inquérito à gestão e à alienação do BPN, numa  iniciativa assinada por vários deputados do PS ( entre os quais me incluo) e por deputados do PCP, PEV e BE.

Aqui pode ler o texto da iniciativa que se transcreve a seguir:

1. Através do Decreto-Lei n.º 96/2011, de 19 de Agosto, com vista a acelerar o processo de alienação do Banco Português de Negócios, S.A., o XIX Governo Constitucional consagrou a possibilidade de recurso à venda direta para proceder à operação de reprivatização do BPN, tendo ainda, nesse contexto, aprovado o caderno de encargos da respetiva operação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2011, de 19 de Agosto.
2. Ainda no mês de Agosto de 2011, foi tornada pública a necessidade de proceder a uma recapitalização do Banco Português de Negócios, S.A., num valor estimado em cerca de 300 milhões de euros.
3. No mês seguinte, em Setembro, o Governo tornou público que a escolha do contratante para a aquisição do Banco Português de Negócios, S.A., havia recaído sobre o Banco BIC Português, S.A., invocando que a sua proposta seria aquela que melhore asseguraria “a maximização da preservação do perímetro do BPN e do encaixe financeiro, assim como a limitação dos riscos e as garantias associadas à venda direta”, tendo procedido à adjudicação respetiva através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011, de 6 de Setembro, que assinalou os elementos essenciais da proposta, a saber:
a) Aquisição pelo BIC das ações representativas da totalidade do capital social e dos direitos de voto do BPN detidas pelo Estado Português;
b) Pagamento do preço global de 40 milhões de euros pelas referidas ações;
c) Pagamento, caso a entidade resultante da fusão do BPN com o BIC apresente resultado acumulado líquido de impostos superior a 60 milhões de euros ao final de cinco anos após a celebração do contrato, 20% sobre o respetivo excedente;
d) Garantia de contratação de, pelo menos, 750 dos atuais trabalhadores do BPN.

4. Nos meses que se seguiram às decisões referidas nos números anteriores, foi chegando ao conhecimento público um conjunto de elementos relativos à gestão do Banco Português de Negócios, S.A., em particular no que concerne a necessidade de proceder a reforços de garantias e do respetivo capital.
5. Conforme foi relatado pelo Secretário de Estado do Orçamento à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, foi identificada uma necessidade de um aumento de capital do BPN que se cifra na casa dos 600 milhões de euros (a realizar até 15 de Fevereiro de 2012), nos termos acordados no processo de privatização do Banco,

6. Complementarmente, foi ainda comunicado que no quadro das empresas-veículo criadas no âmbito da reestruturação do BPN, seriam executadas garantias de empréstimos obrigacionistas da Parvalorem, S.A. e da Parups, S.A., num valor global de cerca de 146,6 milhões de euros.
7. Neste quadro, cumpre sublinhar que, presentemente, o valor estimado dos depósitos no Banco Português de Negócios, S.A., se aproxima dos 1,8 mil milhões de euros, e que o volume de créditos ronda os 2,2, mil milhões de euros.
8. Para além dos dados mencionados nos pontos anteriores, que demonstram que o Banco se refinanciou recentemente junto do Estado em cerca de 600 milhões, importa igualmente considerar os restantes recursos públicos que, ao longo do período que se seguiu à nacionalização do Banco, foi necessário injetar para dar resposta às múltiplas e graves imparidades detetadas na gestão anterior à nacionalização
Assim, as deputadas e deputados abaixo-assinados vêm requerer a sua Excelência o Senhora Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 2º da Lei nº 5/93 de 1 de Março, republicada após a segunda alteração introduzida pela Lei nº 15/2007, de 3 de Abril, a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciar a gestão do BPN após a sua nacionalização, assim como, a processo de alienação a que o mesmo foi sujeito.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir a sua responsabilidade não ultrapassando os 120 dias, terá por objeto:1. Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos ao Banco Português de Negócios, S.A., e às respetivas empresas-veículo, desde a sua nacionalização, bem como antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações;
2. Aferir o elenco de medidas adoptadas no decurso da gestão do Banco Português de Negócios, S.A., posterior à sua nacionalização, da responsabilidade da Caixa Geral de Depósitos;
3. Verificar se nas condições definidas para a reprivatização, bem como, em concreto, a operação de reprivatização acautela o interesse público e em que medida as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda já assinado com o Banco BIC Português, S.A., bem como o contrato definitivo a celebrar, correspondem ao caderno de encargos aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2011, de 19 de Agosto, e à minuta constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011, de 6 de Setembro.
Assembleia da República, 8 de Março de 2012.
Os Deputados,

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