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17 Fev

Um instituto público com a dimensão e responsabilidade do Instituto de Segurança Social que vive com gestores preocupados com a docência universitária, diz muito da importância que este governo dá à Segurança Social e à gestão da coisa pública. Melhor seria terem reduzido o número de vogais do Conselho Directivo se , como se vê, têm outras preocupações.

Lamentável!

Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças 

e da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 2343/2012
Considerando que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), é
um instituto público integrado na administração indireta do Estado, com
atribuições no domínio da segurança social e está sujeito aos poderes
de superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela
área da solidariedade e da segurança social;
Considerando que, ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei Orgânica
do ISS, I. P., aprovada pelo Decreto -Lei n.º 214/2007, de 29
de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 163/2008, de 8 de agosto, aos
membros do seu conselho diretivo se aplica o Estatuto do Gestor Público,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela
Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro;
Considerando que a alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do citado Estatuto
do Gestor Público prevê a possibilidade de acumulação de funções executivas
com as atividades de docência em estabelecimentos de ensino
superior público ou de interesse público, mediante autorização, concedida
por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças e, no caso em apreço, da solidariedade e da
segurança social;
Considerando os benefícios para a prestação das funções dos dirigentes
de direção superior decorrentes da sua ligação ao mundo académico e
a funções de docência em estabelecimentos de ensino superior público
ou de interesse público;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do
Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de
27 de março, determina -se o seguinte:
1  A acumulação do exercício de funções executivas de membro do
conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., com atividades
de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse
público depende do cumprimento dos seguintes limites:
a) O horário de atividades docentes exercidas em acumulação de
funções deve respeitar os limites estabelecidos na alínea f) do n.º 2 do
artigo 27.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, e no despacho
conjunto n.º 41/ME/90, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de março de 1990;
b) Qualquer outra colaboração, além da atividade regular prevista na
alínea anterior, deverá ter natureza pontual e deverá igualmente respeitar
os limites previstos na mesma alínea;
2  É concedida ao vice -presidente do conselho diretivo do ISS, I. P.,
Miguel Alexandre Teixeira Coelho, autorização para, no ano letivo
de 2011 -2012, acumular aquelas funções executivas com atividades
de docência na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da
Universidade Lusíada de Lisboa e no Instituto Superior de Economia e
Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, com respeito pelos limites
previstos no n.º 1 do presente despacho;
3  É concedida ao vogal do conselho diretivo do ISS, I. P., Joaquim
Manuel Croca Caeiro autorização para, no ano letivo de 2011 -2012,
acumular aquelas funções executivas com as atividades de docência
no Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa da Universidade
Lusíada de Lisboa, com respeito pelos limites previstos no n.º 1 do
presente despacho.
4  O presente despacho produz efeitos desde 29 de setembro de
2011.
30 de janeiro de 2012.  O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor
Louçã Rabaça Gaspar.  O Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
205721665

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