Declaração de voto do PS na votação final OE

30 Nov

Declaração de Voto
Votação Final Global das Propostas de Lei nº 27, 31 e 32/XII

O Partido Socialista absteve-se na Votação na Generalidade e na Votação Final Global das Propostas de Lei nº 27, 31 e 32/XII, com vista à defesa do interesse nacional e ao cumprimento das metas assumidas por Portugal no quadro do programa de assistência financeira.
Assim, fiel ao seu sentido de responsabilidade e às metas estabelecidas no memorando de entendimento de Maio de 2011, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista anunciou o seu sentido de voto de abstenção na generalidade e em votação final global, independentemente da discussão na especialidade.
Desde o primeiro momento, o PS afirmou que este não é o seu Orçamento, porque é injusto na repartição dos sacrifícios e perigosamente recessivo, ou seja: manifesta uma carga ideológica plena de insensibilidade social.
O PS sublinhou também a insuficiência das Grandes Opções do Plano, o incumprimento do estipulado pela Lei do Enquadramento Orçamental, sobretudo no atinente ao quadro orçamental plurianual.
Na discussão na especialidade do OE, o PS demonstrou que o orçamento apresentado tinha margem de manobra suficiente para ser melhorado assegurando uma execução mais justa e inteligente dos compromissos de austeridade.
Apresentámos propostas concretas, rigorosas e fundamentadas, designadamente a manutenção do pagamento de um dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas, da taxa reduzida de IVA no sector da restauração, nos bens culturais e nos produtos alimentares infantis, bem como a taxa de IRC de 12,5% para pequenas e médias empresas, cumprindo sempre os requisitos de consolidação orçamental, demonstrando sempre a sustentabilidade financeira e minorando o seu carácter recessivo e injusto.
Com as suas exigências e esforço político, o PS conseguiu que a coligação PSD/CDS cedesse, nomeadamente modulando os cortes de subsídios e pensões, aceitando a criação duma linha de crédito ao investimento, minorando o aumento do IVA nos bens culturais e obrigando ao respeito pela autonomia nas instituições de ensino superior, nas autarquias locais e nas regiões autónomas. Estas cedências, no entanto, ficaram muito aquém das nossas expectativas e das que justamente tinham os portugueses.
A injustiça patente na distribuição dos sacrifícios, que levou mesmo algumas vozes autorizadas a suscitar questões de constitucionalidade, e a falta de políticas para a dinamização da economia foram razões que conduziram diversos deputados à manifesta vontade de rejeição formal do conteúdo do orçamento, o que não ocorre tendo em conta o reconhecimento por todos assumido do princípio da disciplina de voto.

Com a abstenção do PS a maioria PSD/CDS e o seu Governo ficaram constituídos como os únicos responsáveis pela execução do OE, pelo cumprimento das metas orçamentais e pela salvaguarda da economia portuguesa.
Finalmente, o PS reafirma que no plano das políticas concretas continuará a bater-se pela justiça social, pela dinamização da economia, por uma agenda para o crescimento e emprego, por uma repartição mais justa dos sacrifícios, opondo-se vigorosamente a qualquer tentativa de uso da crise como pretexto para desmantelar o Estado Social ou destruir o papel inalienável do Estado na regulação da economia.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS

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