João Lemos Esteves. Finalista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Blogger desde 2008, com especial incidência no youtube, desde Fevereiro de 2010. Militante da Juventude Social-Democrata. Embora considere que a independência de pensamento e a liberdade de análise são indispensáveis a uma intervenção cívica plena
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Declaração voto sobre reorganização administrativa território
DECLARAÇÃO DE VOTO
Proposta de Lei n.º 44/XII (GOV)
Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
No que concerne à apreciação da supra mencionada Proposta de Lei, que estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica, define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo, bem como consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam contra, e apresentam a seguinte Declaração de Voto:
- O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, na sua versão de 17 de Maio de 2011, subscrita pelo XVIII Governo Constitucional, previa, no ponto 3.44., o compromisso de reorganizar a estrutura da administração local.
- No mesmo documento, e nas subsequentes atualizações (de 1 de Setembro e 9 de Dezembro de 2011), é referida a existência de 308 municípios e 4259 freguesias, e que, «até Julho de 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades», e que «estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos».
- Convirá recordar que tais compromissos vêm na sequência de um processo de reorganização administrativa do território iniciado em Fevereiro de 2011 pela Secretaria de Estado da Administração Local, na Universidade do Minho, envolvendo vários especialistas em planeamento, a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Municípios, a partir de uma reflexão sobre o território atual e sobre a resposta à questão se a organização que existe é a que melhor serve as pessoas.
- Tal processo iniciou-se sem quaisquer condicionalismos à partida, sem pressupostos ou ideias preconcebidas, e com o intuito de se alcançar um modo de organização administrativa mais eficiente, com e para as pessoas, e não contra as populações. «Se avançássemos com um mapa sem ouvir as pessoas, estava tudo inquinado à partida», dizia mesmo o anterior Secretário de Estado da tutela, em 2 de Fevereiro de 2011.
- Reorganizar o território não pode ter como tradução automática a extinção de autarquias, e embora a primeira experiência de reorganização administrativa iniciada pelo poder local – o Município de Lisboa – preveja a redução do número de Freguesias, partiu do reconhecimento dos desequilíbrios existentes e foi capaz de encontrar soluções de racionalidade e operacionalidade, eliminando a duplicação de estruturas administrativas, e apresentando uma proposta de redefinição do mapa autárquico com o apoio da sociedade civil, do meio académico e das principais forças políticas.
- E porque a redução cega do número de autarquias locais conduzirá somente ao enfraquecimento da democracia local e do envolvimento dos cidadãos.
- Infelizmente, o XIX Governo Constitucional optou por impor uma lei, ao arrepio das populações e dos seus representantes, desprezando mesmo as associações representativas do poder local e os sindicatos dos trabalhadores da administração local, e concretizando-a sem qualquer razoabilidade ou critério que não seja o numérico, esquecendo-se mesmo do compromisso assumido pela República de conceber um plano que melhore a prestação do serviço público, aumente a eficiência e reduza custos.
- Uma reforma anunciada com pompa e circunstância – e que, embora com efeitos mediáticos que se arrastam no tempo, se encontra meses atrasada – que deixa para último plano o mais importante e fundamental: o eixo da Democracia Local.
- Ora, como em Democracia há sempre alternativas, entendemos existirem outras formas de cumprir o Memorando que não através de uma lei assente em critérios numéricos e na ausência de diálogo e de participação. Acreditamos ser possível concretizar uma reforma explicando-a, ao invés de a impor.
- O fator essencial não foi o número de entidades autárquicas a reduzir, mas, sim, que as novas freguesias tivessem capacidade para intervencionarem o território e agirem ativamente em prol das suas populações, e não em questões meramente orçamentais ou financeiras. Porque se organizados de modo diferente, com os recursos humanos e materiais existentes, poderemos prestar um melhor serviço público às pessoas, garantindo proximidade e a sua representatividade.
- Com efeito, a reforma do poder local é uma reforma necessária, que o Partido Socialista há muito defende.
- Uma reforma que, em face das novas realidades e dos novos desafios que as nossas autarquias enfrentam, reveja os seus meios e competências, permitindo uma melhor resposta às necessidades dos cidadãos. Uma reforma que, aumentando a eficiência, reforce a prestação do serviço público.
- E foi por isso que defendemos sempre que a reforma do poder local se iniciasse por uma nova lei eleitoral autárquica, que permita clarificação de funções, verdade eleitoral e transparência na governação pública.
- Um modelo mais transparente e coerente, e só depois de definida a composição dos diferentes órgãos autárquicos fará sentido a revisão das novas atribuições, competências e meios financeiros, bem como um novo quadro de ordenamento para o território.
- Porque o ordenamento jurídico aplicável a realidades tão distintas deve ser capaz de respeitar as diferenças que existem entre as freguesias rurais e as freguesias urbanas (com características físicas, sociais e económicas distintas), as quais se confrontam com problemas bem diferentes.
- A garantia constitucional da autonomia local não inclui um direito de cada autarquia à manutenção da sua própria existência, ou dos seus limites territoriais, porque a Lei pode modificar as fronteiras, criar novas freguesias por cisão ou fusão de outras, extingui-las por divisão ou incorporação em outras: o ponto é que não o faça de forma arbitrária ou desnecessária.
- E que não o faça sobretudo no interior do país, já tão desertificado, onde já só restam as pessoas que mais precisam do Estado e da sua presença. No interior, caracterizado por uma sociedade civil muito frágil, e onde as autarquias locais podem constituir um agente fundamental da fixação das populações e principal motor de desenvolvimento.
- Porque as autarquias locais, mais do que um dado sociológico, são formas de administração autónoma, de descentralização territorial do Estado, dotadas de órgãos próprios e de atribuições específicas, e inequivocamente, o pilar da organização democrática e constitucional do Estado, confundindo-se com a sua história e preexistentes à própria conformação constitucional da organização do poder político.
Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2012
Encerramento urgências noturnas do Hospital Covões
Pergunta ao Ministro da Saúde na interpelação ao governo sobre política de saúde:
O PS não se opõe a um esforço de racionalização dos serviços, designadamente no domínio da urgência médica. Mas esse processo tem que ser adequadamente fundamentado e realizado de modo transparente.
Não é o que acontece com o anunciado encerramento das urgências nocturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra.
Esse encerramento foi já classificado por muitos profissionais da saúde, incluindo o Bastonário da Ordem dos Médicos, como um perfeito absurdo.
O sr. Ministro tem conhecimento do estudo que o Presidente do Conselho de Administração do CHUC referiu estar na base daquela decisão?
E pode dar a conhecer às diversas bancadas deste Parlamento o referido estudo?
Politica de saúde – intervenção de António Serrano
Sra. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras e Srs. Deputados,
A política de saúde que a nossa Lei define de acordo com o preceito constitucional, obriga o Estado a promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, através do SNS universal, geral e tendencialmente gratuito.
Os atuais constrangimentos de natureza económica, orçamental e financeira que o País vive, têm justificado por parte do Governo a adoção de medidas avulsas dirigidas exclusivamente numa ótica imediatista, de tesouraria, paralisante e sem perspetivar o futuro. O acesso à saúde está mais caro e pesa no bolso de mais Portugueses. Com as novas regras aplicadas às taxas moderadoras, o Governo estimava que mais de 7 milhões de Portugueses ficassem dispensados de pagamento e destes mais de 5 Milhões por motivos de insuficiência económica. O prazo para pedir a isenção ainda não terminou, mas até agora pouco mais de 1 milhão terão solicitado essa isenção.
O acesso à saúde está hoje mais caro e mais demorado, tendo aumentado o tempo de espera por exames médicos, por consultas, por cirurgias. O Governo dirá que tem atuado junto da despesa com medicamentos e de tentar pagar aos fornecedores e aos Hospitais, ainda que sem sucesso até à data. Dirá hoje aqui, que com os 1700 milhões de euros que no âmbito do orçamento retificativo transfere para a Saúde, alcança o maior orçamento de sempre para este setor! Já em 2005 e 2006 se conseguiu tamanho desidrato, transferindo 1800 Milhões de Euros para pagar as dívidas acumuladas de anos anteriores. Tal como em 2005 estamos a tentar colocar o contador a zero, a diferença é que se avançou de imediato com importantes reformas nos cuidados primários, nos hospitais e na rede de cuidados continuados. Havia um fio condutor em toda a intervenção. Por muito decisivo que seja o ajustamento orçamental, não é possível gastar menos, se tudo nos impele a gastar mais: a demografia, o ritmo de vida, a tecnologia. Mas é possível gastar melhor, muito melhor, definindo prioridades e seguindo um rumo firme. É esse rumo que ao fim de quase 10 meses de Governo ainda não vislumbramos!
A saúde é o bem mais valorizado pelos cidadãos em situação de crise económica e social. A doença associada à pobreza, ao desemprego e à velhice solitária são o nosso quotidiano. Nestas situações o papel do Estado é insubstituível!
O centro da Política de Saúde não pode ser nem o desempenho do sistema, nem o Estatuto dos profissionais, nem os interesses dos agentes económicos, nem sequer a reforma do SNS ou o défice. O Centro do Sistema de Saúde é o doente, o cidadão, o ser humano que trabalha e reside em Portugal. Tudo o mais é instrumental, de suporte a uma política de saúde, traduzida em opções de natureza estratégica e estrutural que devem salvaguardar o adquirido civilizacional de garantir o combate às desigualdades no acesso universal aos cuidados de saúde.
Sra. Presidente, Srs Membros de Governo, Sras e Senhores Deputados,
A agenda política da saúde deve estar alicerçada num Plano Nacional de Saúde. Trata-se de um instrumento poderoso de seletividade, prevendo as áreas de intervenção prioritárias – as doenças cardiovasculares, o cancro, a saúde mental, as doenças infeciosas, os acidentes e traumatismos… e identifica grupos de cidadãos a quem deve ser prestada maior atenção: idosos, crianças, mulheres portadoras de HIV sida e todos aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade económica e social.
Ao fim de quase 10 meses de Governo ainda não é conhecido o trabalho de conclusão do Plano Nacional de Saúde para o horizonte 2012-2016. Ora esta é a principal tarefa do Governo, pois só a sua conclusão, permitirá estabelecer o financiamento adequado para resolver os problemas de saúde dos Portugueses, usando de forma mais eficaz os recursos colocados à nossa disposição. Só através deste Plano se pode redefinir com eficácia as redes de referenciação dirigidas numa lógica articulada entre centros de excelência e centros de proximidade. O que se passa na área Oncológica é dramático, sendo muito difícil para um médico ver pessoas sentadas à sua secretária (aqueles que trabalharam uma vida ou parte dela e entregaram nas mão do estado a prestação dos cuidados de saúde que um dia viriam a precisar e agora lhe são negados) completamente resignadas, sem dinheiro para os transportes, para os exames, os medicamentos … afirmando ” Dr. sempre tenho que morrer de alguma coisa “
Colocar o doente no centro das políticas de saúde, atuar sobre as determinantes económicas e sociais, promovendo o combate à doença e à exclusão, exige do Governo uma capacidade reforçada de integrar as políticas de saúde com as políticas sociais, tirando partido dos recursos que o país pode dispor.
Ao fim de quase 10 meses de Governo, estamos demasiado centrados nos serviços que tratam a doença, nos edifícios, nos equipamentos, nos preços dos medicamentos, nos direitos e regalias, em claro desfavor de uma mais forte consideração das necessidades das pessoas e das suas circunstâncias.
O Governo entendeu dar prioridade às questões da racionalização da rede de urgências e de hospitais, promovendo a discussão de encerramentos precipitados, como o da Maternidade Alfredo da Costa, colocando em causa a estabilidade das equipas de profissionais, a elevada diferenciação técnica desta Unidade de Saúde sem paralelo no panorama Nacional. As decisões políticas não devem promover o estilhaçar das equipas e das suas competências. Defender o SNS é em primeiro lugar defender os Doentes e evitar a fuga dos profissionais de saúde para o setor privado.
A racionalização é importante mas não pode substituir o Pensamento e a Política para a Saúde.
É necessário ir mais além na nossa ambição; investir mais na informação ao cidadão, na flexibilidade de soluções que atendam ao nosso território e a quem lá vive, na proximidade das respostas, no combate às abordagens hospitalo-centricas em favor dos cuidados primários, dos cuidados continuados e da saúde pública.
Uma verdadeira política de saúde deve suportar bons programas de saúde sem deixar de atender cada um de nós na doença. Cada Euro investido na Saúde, deve ser direcionado para a promover uma Sociedade mais saudável e mais igual no acesso à Saúde. Uma sociedade mais saudável é uma sociedade mais competitiva, mais solidária e disponível para ajudar o país em momentos de profunda crise económica e social que atravessamos.
Por todas as razões anteriormente expostas, vamos hoje aqui nesta Assembleia dar a voz ao povo através dos Deputados eleitos em diversos círculos eleitorais, que nos trazem os problemas concretos do seu Distrito e que carecem de resolução urgente.
António Serrano
Apelo à recuperação do Mosteiro de Seiça
O Mosteiro de Seiça, situado na freguesia do Paião, Figueira da Foz, encontra se num estado de degradação avançada, ameaçando ruir.O José Marques Coelho, da Borda do Campo, Figueira da Foz meteu mãos à obra e em 815 horas, e com os seus conhecimentos técnicos, a destreza manual, a paciência, o gosto, o rigor / qualidade, consegui perpetuar uma réplica daquele que é um monumento classificado com Categoria de Protecção IIP (Imóvel de Interesse Público), Dec. n.º 5/2002, DR 42 de 19 Fevereiro 2002.
Aqui deixo umas fotos da réplica, uma saudação especial ao José Coelho e um apelo à Secretaria Estado da Cultura para que olhe com atenção para o nosso Património Cultural, esperando que encontre os meios necessários para que proceda à recuperação daquele Mosteiro!
Declaração de voto na proposta de lei .nº 46/XII/1.ª – Revisão Codigo Trabalho
Numa abstenção que obedece à disciplina de voto, concedendo à expectativa de que seja possível alterar um conjunto de disposições que são de todo inaceitáveis, subscrevi a seguinte declaração de voto:
A Proposta de Lei n.º 46/XII, que procede à revisão do Código do Trabalho, surge contextualizada pelos compromissos assumidos no «Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica», de 17 de Maio de 2011, mas também pela crise social e de emprego que o país atravessa.
O Partido Socialista honra os seus compromissos. Os compromissos do presente e os compromissos do passado. Por isso, reafirmamos que todos os compromissos, incluindo naturalmente os de natureza laboral, inscritos no Memorando de Entendimento serão cumpridos e respeitados.
Neste contexto, o Partido Socialista votará favoravelmente as soluções normativas que integram a Proposta de Lei n.º 46/XII e que, objetivamente, concorrem para o cabal cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento ou que, afastando-se deste, conduzam a um reforço dos direitos e garantias os trabalhadores.
O mesmo já não se dirá relativamente às medidas de política laboral inscritas na Proposta de Lei n.º 46/XII que manifestamente se afastam dos compromissos plasmados no Memorando ou correspondam ao cumprimento defeituoso do mesmo e que impliquem um maior desequilíbrio nas relações laborais.
Esta Proposta de Lei, em matérias decisivas, afasta-se dos compromissos assumidos no Memorando, para reforçar o paradigma de individualização e unilateralismo nas relações laborais. O Partido Socialista sempre pugnou por relações laborais estruturadas na base da adaptabilidade negociada, em particular na negociação coletiva.
Com efeito, o Memorando de Entendimento prevê a possibilidade de adoção do regime laboral do “banco de horas”, por acordo mútuo entre empregadores e trabalhadores, negociado ao nível da empresa. Contudo, na Proposta de Lei n.º 46/XII surge a consagração do banco de horas individual.
Por outro lado, esta Proposta de Lei determina a suspensão por dois anos e posterior alteração administrativa, de convenções e acordos coletivos, livremente negociados, designadamente em matérias relacionadas com a compensação de trabalho suplementar. Esta é uma disposição que põe em causa soluções construídas através da negociação, elemento central do atual paradigma de relações laborais.
O Memorando de Entendimento nada refere, ainda, quanto à diminuição e/ou desvalorização do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no controlo de determinados aspetos das relações laborais (horários de trabalho, regulamento interno das empresas). Todavia, a Proposta de Lei n.º 46/XII aponta para uma redução dessa função de controlo prévio da ACT que há que ponderar no plano das garantias dos trabalhadores.
O Memorando de Entendimento nada refere quanto à eliminação de feriados. Mas a Proposta de Lei n.º 46/XII sinaliza a eliminação de dois feriados civis e dois feriados religiosos, o que implica mais dias de trabalho, sem que o Governo apresente estudos sobre a justificação e o impacto nos planos económico e social da medida.
Como se pode constatar dos exemplos atrás sinalizados, entre os compromissos assumidos e consagrados no Memorando de Entendimento e as soluções normativas constantes da Proposta de Lei n.º 46/XII existem divergências que desequilibram as relações laborais.
O Partido Socialista valoriza a concertação social e o papel do diálogo social no quadro das relações do trabalho, e está ciente do enquadramento desta Proposta de Lei no Acordo de Concertação Social, sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego», de 18 de Janeiro de 2012. Neste quadro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende auscultar os parceiros sociais, em sede de discussão na especialidade desta Proposta de Lei.
Por todas estas razões, os Deputados do Partido Socialista abstiveram-se na votação na generalidade da Proposta n.º 46.º/XII e apresentarão em sede de discussão na especialidade propostas de alteração que terão por objetivo contribuir para um regime laboral mais justo e equilibrado.
Assembleia da República, 30 de Março de 2012.
