Posição PS Coimbra sobre proposta do Ministério da Justiça

O que se espera de um Governo num regime democrático é que promova medidas que visem assegurar a todos os cidadãos condições de igualdade no acesso à educação, à saúde e à justiça, garantindo dessa forma que por nenhuma razão económica ou social sejam os cidadãos limitados nesses direitos essenciais.

As recentes medidas que este Governo tem tomado, a coberto de uma maioria absoluta, têm seguido, lamentavelmente, o caminho claramente inverso das naturais expectativas constitucionalmente estabelecidas.

A exemplo do que ocorreu na saúde e na educação, também na justiça veio o Governo anunciar a intenção de promover o encerramento de tribunais em concelhos do interior, colocando claramente em causa o direito à igualdade de meios no acesso à justiça, designadamente de muitos portugueses e portuguesas que se veem agora ameaçados com o agravamento dos custos já elevados com a justiça.

A proposta de reorganização do mapa judiciário, elaborado pelo Ministério da Justiça, propõe o encerramento dos tribunais de Tábua, Penacova, Penela, Pampilhosa da Serra, Mira e Soure, assente não em qualquer negociação com as autarquias, nem com os operadores judiciários, nem com uma noção real das dificuldades e distancias da reorganização que se propõe mas numa leitura do Guia Michelin que qualquer técnico resolveu considerar adequado para definir os encerramentos. A reestruturação propõe ainda, alguns encerramentos de tribunais no desrespeito pelos próprios critérios definidos ao não atenderem a um volume processual muito superior ao previsto como condição de extinção, como ocorre com o Tribunal de Tábua.

O acesso à justiça vai tornar-se, assim, mais caro e mais difícil para os cidadãos do Distrito em geral e para os cidadãos dos concelhos afetados pelos encerramentos, em particular e serão postos em causa vários postos de trabalho, numa região que tanto precisa deles. Para além destas medidas não tomarem em consideração a necessidade de apoio aos municípios do interior mas contribuírem para o agravamento da sua progressiva desertificação como ocorre designadamente com o encerramento do tribunal da Pampilhosa da Serra.

Por tudo isto, o Secretariado da Federação, reunido em Gói,s vem manifestar a sua oposição às propostas anunciadas por elas agravarem a condição de acesso à justiça dos cidadãos dos concelhos abrangidos, por não terem sido ouvidos os municípios e os operadores judiciários e por terem em consideração elementos não correspondentes com a realidade, apelando o Partido Socialista aos restantes partidos com assento parlamentar para que se manifestem contrários a esta reforma, solidarizando se com as populações dos municípios afectados.